PROCESSO - 943/2026
Requerimento de Urgência Especial - 27/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 48/2026 19/02/2026

PROCESSO - 943/2026
Requerimento de Urgência Especial - 27/2026

ASSINATURAS (2)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:26:14
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:32:09