PROCESSO - 586/2026
Requerimento de Urgência Especial - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 35/2026 29/01/2026

PROCESSO - 586/2026
Requerimento de Urgência Especial - 43/2026

ASSINATURAS (2)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:25:50
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:32:30