PROCESSO - 1583/2026
Projeto de Lei - 79/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 79/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 1583/2026
Projeto de Lei - 79/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 16:47:51