PROCESSO - 1977/2026
Projeto Indicativo - 66/2026

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Projeto Indicativo - 66/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

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Projeto Indicativo - 66/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 12:19:33