PROCESSO - 2210/2026
Projeto de Lei - 94/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 94/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

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ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 09:51:53