PROCESSO - 2272/2026
Projeto de Lei - 97/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 97/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

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ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 13:00:18