PROCESSO - 2522/2026
Projeto de Lei - 103/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 103/2026 22/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026

PROCESSO - 2522/2026
Projeto de Lei - 103/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 14:15:42