PROCESSO - 2641/2026
Projeto de Lei - 109/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 109/2026 27/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026

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Projeto de Lei - 109/2026

ASSINATURAS (1)

THIAGO PEIXOTO
Assinado eletronicamente em: 27/04/2026 11:59:43