PROCESSO - 3088/2026
Projeto Indicativo - 103/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto Indicativo - 103/2026 18/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026

PROCESSO - 3088/2026
Projeto Indicativo - 103/2026

ASSINATURAS (2)

MARCELO SILVA LEAL ANÍZIO
Assinado eletronicamente em: 15/05/2026 17:07:35
LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 18/05/2026 09:38:56