PROCESSO - 3347/2026
Projeto de Lei - 193/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 193/2026 25/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026

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Projeto de Lei - 193/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 25/05/2026 09:49:40