PROCESSO - 3383/2026
Projeto de Lei - 198/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 198/2026 26/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026

PROCESSO - 3383/2026
Projeto de Lei - 198/2026

ASSINATURAS (1)

LEANDRO DE OLIVEIRA FERRAÇO
Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 12:11:41