PROCESSO - 3487/2026
Projeto Indicativo - 113/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto Indicativo - 113/2026 28/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026

PROCESSO - 3487/2026
Projeto Indicativo - 113/2026

ASSINATURAS (1)

WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 28/05/2026 15:14:58