PROCESSO - 3541/2026
Projeto Indicativo - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto Indicativo - 116/2026 01/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2026
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026

PROCESSO - 3541/2026
Projeto Indicativo - 116/2026

ASSINATURAS (1)

GEORGE QUEIROZ VIEIRA
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 14:58:08