PROCESSO - 3954/2026
Projeto de Lei - 240/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 240/2026 17/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026

PROCESSO - 3954/2026
Projeto de Lei - 240/2026

ASSINATURAS (1)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 13:02:36