PROCESSO - 4115/2026
Projeto de Lei - 264/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 264/2026 24/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026

PROCESSO - 4115/2026
Projeto de Lei - 264/2026

ASSINATURAS (1)

THIAGO PEIXOTO
Assinado eletronicamente em: 24/06/2026 07:48:47