PROCESSO - 4522/2026
Projeto de Lei - 294/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 294/2026 16/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026

PROCESSO - 4522/2026
Projeto de Lei - 294/2026

ASSINATURAS (1)

MARCELO SILVA LEAL ANÍZIO
Assinado eletronicamente em: 16/07/2026 10:09:39