PROCESSO - 4562/2026
Projeto de Lei - 296/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 296/2026 21/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026

PROCESSO - 4562/2026
Projeto de Lei - 296/2026

ASSINATURAS (1)

PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 17:37:26