PROCESSO - 6089/2015
Veto - 24/2016

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/09/2016
- 1.2 - Proposição Inicial 22/09/2016
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2016
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2016
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2016
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2016
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2016
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2016
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2016
10 - Elaborar Parecer da Comissão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2016
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2016
12 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2016
13 - Organizar Pauta
- 13.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2016
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2016

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Projeto de Lei - 337/2015 19/11/2015

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