PROCESSO - 42/2017
Projeto de Lei - 2/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 2/2017 02/01/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/01/2017
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/01/2017
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2017
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2017
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2017
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2017
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2017
- 7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2017
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2017
- 9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2017
- 10 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2017
- 11 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2017
  - 11.2 - Parecer da Comissão - PARECER DE PROJETO DE LEI Nº 02/2017 21/03/2017
- 12 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2017
- 13 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2017
- 14 - Organizar Pauta
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2017
- 15 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2017
- 16 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2017
- 17 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2017
- 18 - Promulgar Lei
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2017

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