PROCESSO - 1988/2017
Veto - 19/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/11/2017
- 1.2 - Proposição Inicial 22/11/2017
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2017
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2017
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2017
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2018
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2018
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2018
9 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 9.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2018
10 - Para Comunicar o Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2018

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Projeto de Lei - 154/2017 26/06/2017

PROCESSO - 1988/2017
Veto - 19/2017