PROCESSO - 439/2019
Projeto Indicativo - 12/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto Indicativo - 12/2019 11/02/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2019
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2019
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2019
- 7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2019
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2019
- 9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
- 10 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
- 11 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2019
- 12 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
- 13 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
- 14 - Organizar Pauta
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
- 15 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019
- 16 - Encaminhar ao Destinatário
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019

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