PROCESSO - 2969/2018
Veto - 13/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/03/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2019
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2019
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2019
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2019
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2019
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2019
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2019
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2019
10 - Elaborar Parecer da Comissão
- 10.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
- 10.2 - Parecer da Comissão - Parecer 16/04/2019
11 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 11.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
12 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 12.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2019
13 - Organizar Pauta
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2019
14 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 14.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2019
15 - Para Comunicar o Executivo
- 15.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2019

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Projeto de Lei - 190/2018 31/10/2018

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