PROCESSO - 856/2019
Emenda - 2/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/04/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 11/04/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2019
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2019
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
10 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
11 - Votação dos Pareceres em Conjunto
- 11.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
12 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 12.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2019
13 - Expedição de Autógrafo de Lei
- 13.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2019
14 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2022
15 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
- 15.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2022

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Projeto de Lei - 46/2019 20/03/2019

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