PROCESSO - 1808/2019
Veto - 43/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 04/10/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 04/10/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2019
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2019
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
5 - Conhecer Proposição
- 5.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
6 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2023
7 - Emitir Parecer
- 7.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023
8 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 8.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2023

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Projeto de Lei - 98/2019 05/06/2019

PROCESSO - 1808/2019
Veto - 43/2019