PROCESSO - 305/2020
Veto - 7/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/03/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2020
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2020
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2020
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2020
6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2020
7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2020
8 - Organizar Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2020
9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2020
10 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 10.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2020
11 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2020
12 - Organizar Pauta
- 12.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2020
13 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 13.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2020
14 - Para Comunicar o Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2020

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Projeto de Lei - 16/2020 02/03/2020

PROCESSO - 305/2020
Veto - 7/2020