PROCESSO - 1695/2021
Projeto de Lei - 96/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 96/2021 23/03/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/03/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/03/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2021
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2021
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2021
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2021
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2021
- 7 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2021
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2021
- 9 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2021
- 10 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2021
- 11 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
- 12 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
- 13 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
- 14 - Organizar Pauta
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2021
- 15 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2021
- 16 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2021
- 17 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2022
- 18 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022

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