PROCESSO - 716/2021
Veto - 23/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/05/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 06/05/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2021
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2021
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2021
5 - Para Emissão de Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2021
6 - Para Providência
- 6.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2021
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2021
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
11 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 11.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
12 - Elaborar Parecer da Comissão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
15 - Organizar Pauta
- 15.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2021
16 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 16.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2023
17 - Para Comunicar o Executivo
- 17.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023

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Projeto de Lei - 31/2021 10/02/2021

PROCESSO - 716/2021
Veto - 23/2021

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