PROCESSO - 4976/2021
Projeto de Lei - 242/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 242/2021 06/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/07/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/07/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2021
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2021
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2021
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar (Procuradoria)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022
- 6 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2022
- 7 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2022
- 8 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2022
- 9 - Organizar Pauta
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2022
- 10 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2022
- 11 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2022
- 12 - Elaborar Parecer da Comissão
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2022
- 13 - Distribuir Proposição nas Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2022
- 14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2022
- 15 - Organizar Pauta
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2022
- 16 - Discussão e Votação Final da Proposição
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2022
- 17 - Expedição de Autógrafo de Lei
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2022
- 18 - Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL)
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2022
- 19 - Aguardar Resultado da Votação do Veto
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2022

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