PROCESSO - 7851/2021
Projeto de Lei - 428/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 428/2021 21/12/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/12/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/12/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2021
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2021
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2022
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar (Procuradoria)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2022

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