PROCESSO - 12/2022
Emenda - 3/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/01/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 2/2022 04/01/2022

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Emenda - 3/2022