PROCESSO - 3421/2022
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2022 09/08/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/08/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/08/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2022
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2023
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2023
- 6 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2023

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2022