PROCESSO - 3984/2022
Projeto de Lei - 276/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 276/2022 16/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/11/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/11/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2022
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2023

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