PROCESSO - 4221/2022
Projeto Indicativo - 90/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto Indicativo - 90/2022 13/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2023
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2023

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