PROCESSO - 4340/2022
Emenda - 4/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/01/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 09/01/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 310/2022 28/12/2022

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