PROCESSO - 4196/2022
Emenda - 11/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/02/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 16/02/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023
8 - Para Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2023
10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
11 - Organizar Pauta
- 11.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2023
12 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
14 - Elaborar Parecer da Comissão
- 14.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
- 14.2 - Parecer da Comissão - EME Nº 11/2023 16/10/2023
15 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 15.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
16 - Para Inclusão na Ordem do Dia (EMEN)
- 16.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024

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Projeto de Lei - 296/2022 07/12/2022

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