PROCESSO - 4298/2022
Emenda - 14/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 28/02/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 28/02/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
8 - Para Providências
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
9 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
10 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 10.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
11 - Organizar Pauta
- 11.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
12 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
14 - Elaborar Parecer da Comissão
- 14.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 14.2 - Parecer da Comissão - EME 14/2023 12/12/2023

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