PROCESSO - 1801/2023
Emenda - 23/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/05/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 12/05/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2023
4 - Emitir Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
5 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
6 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 169/2023 12/05/2023

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