PROCESSO - 2942/2023
Projeto de Lei - 298/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 298/2023 28/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/08/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2023
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023

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