PROCESSO - 3406/2023
Emenda - 43/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/10/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
4 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
5 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
7 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
8 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
9 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 9.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 9.2 - Boletim de Votação - EME 43/2023 13/11/2023
10 - Emenda Incorporada ao Projeto
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023

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Projeto de Lei - 392/2023 18/10/2023

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