PROCESSO - 3390/2023
Emenda - 51/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 384/2023 11/10/2023

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