PROCESSO - 509/2024
Projeto de Lei - 39/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 39/2024 15/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
- 5 - Emitir Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
- 7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024
- 8 - Para Providências
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024

PROCESSO - 509/2024
Projeto de Lei - 39/2024

ASSINATURAS (1)

RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES
Assinado eletronicamente em: 15/02/2024 16:09:00