PROCESSO - 1496/2023
Veto - 39/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/08/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2024
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2024
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (VT)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2024
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2024
11 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
12 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 12.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
13 - Elaborar Parecer da Comissão
- 13.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2024
- 13.2 - Parecer da Comissão - VETO Nº 39/2024 29/10/2024
14 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 14.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 138/2023 05/04/2023

PROCESSO - 1496/2023
Veto - 39/2024