PROCESSO - 86/2025
Projeto de Lei - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2025 23/01/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/01/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/01/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2025
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2025
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2025

PROCESSO - 86/2025
Projeto de Lei - 12/2025

ASSINATURAS (1)

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Assinado eletronicamente em: 23/01/2025 16:16:01