Datas das reuniões 2026: 02/02, 02/03, 06/04, 04/05, 01/06, 06/07, 03/08, 09/09, 05/10, 04/11 e 09/12.
Art. 71. Compete à Comissão de Habitação e Regularização Fundiária receber reclamações, denúncias, realizar pesquisas e estudos, bem como opinar em todas as proposições e matérias que versem sobre assuntos relacionados às políticas de desenvolvimento Habitacional e de Regularização Fundiária, dentre outros temas correlatos.