Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANDERSON MUNIZ 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2021
"ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DA SERRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 3126/2021 Protocolo N°: 3159 ID: 68598 Data: 17/05/2021 15:12:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANDERSON MUNIZ
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