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Processo Legislativo
Tipo:
Projeto de Decreto Legislativo
Autor:
ADILSON DE NOVO PORTO CANOA
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Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020 - SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 4.885, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE "DETERMINA O ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - CMAIV - NOS CASOS EM QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INDICAR A DESCARACTERIZAÇÃO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012".
Processo N°:
804/2020
Protocolo N°:
822
ID:
64406
Data:
01/07/2020 16:53:26
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RODRIGO CALDEIRA
,
ADILSON DE NOVO PORTO CANOA
,
AÉCIO LEITE
,
BASÍLIO DA SAÚDE
,
FABÃO DA HABITAÇÃO
,
GERALDINHO FEU ROSA
,
PASTOR AILTON
,
ROBERTO CATIRICA
,
STEFANO ANDRADE
ACOMPANHE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2017
FICA CONSTITUÍDA A FRENTE PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°:
1433/2017
Protocolo N°:
1442
ID:
53885
Data:
26/04/2017 17:56:16
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
ALEXANDRE XAMBINHO
,
ADILSON DE NOVO PORTO CANOA
,
AÉCIO LEITE
,
CABO PORTO
,
CLEUSA PAIXÃO
,
FABIO DUARTE
,
GERALDINHO FEU ROSA
,
GERALDINHO PC
,
GILMAR DADALTO (RAPOSÃO)
,
GUTO LORENZONI
,
MIGUEL DA POLICLÍNICA
,
NACIB
,
NEIDIA MAURA
,
PASTOR AILTON
,
QUÉLCIA
,
ROBERTO CATIRICA
,
ROBINHO GARI
,
RODRIGO CALDEIRA
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