Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: RAPHAELA MORAES 
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Última atualização: 13/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 47/2026
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO INQUILINO QUE ABANDONAR ANIMAL DOMÉSTICO OU DOMESTICADO AO DESOCUPAR IMÓVEL LOCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 902/2026 Protocolo N°: 944 ID: 106219 Data: 13/02/2026 15:35:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 33/2026
INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR SERRANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 443/2026 Protocolo N°: 472 ID: 105712 Data: 23/01/2026 14:53:01 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 29/2026
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À CONTENÇÃO FÍSICA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E INSTITUI MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A PRÁTICAS LESIVAS AO BEM-ESTAR ANIMAL.
Processo N°: 413/2026 Protocolo N°: 435 ID: 105663 Data: 22/01/2026 14:05:53 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 28/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO ARBITRÁRIA DO NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 412/2026 Protocolo N°: 434 ID: 105664 Data: 22/01/2026 14:05:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 27/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, EM CASO DE CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 411/2026 Protocolo N°: 433 ID: 105665 Data: 22/01/2026 14:04:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 26/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Processo N°: 410/2026 Protocolo N°: 432 ID: 105666 Data: 22/01/2026 14:04:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 25/2026
INSTITUI O MÊS “MAIO AMARELO ANIMAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 409/2026 Protocolo N°: 431 ID: 105667 Data: 22/01/2026 14:03:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 24/2026
INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, PARA CONSCIENTIZAÇÃO, DETECÇÃO, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 408/2026 Protocolo N°: 430 ID: 105668 Data: 22/01/2026 14:03:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 23/2026
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 407/2026 Protocolo N°: 429 ID: 105669 Data: 22/01/2026 14:03:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 22/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 406/2026 Protocolo N°: 428 ID: 105670 Data: 22/01/2026 14:02:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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