Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Autor: STEFANO ANDRADE 
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Última atualização: 29/01/2026   IMPRIMIR
Emenda n° 4/2026
MODIFICA OS ARTS. 01º, 02º E 05º, E SUPRIME O ART. 04º E RENUMERA OS ARTIGOS DO PL 27/2026
Processo N°: 411/2026 Protocolo N°: 614 ID: 105875 Data: 29/01/2026 18:07:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Conhecer Proposição
Autor(es) da Proposição: STEFANO ANDRADE
Emenda n° 114/2025
EMENDA /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 947/2025
Processo N°: 6561/2025 Protocolo N°: 8201 ID: 104929 Data: 12/12/2025 18:32:10 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: STEFANO ANDRADE
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