Data de Apresentação: 22/05/2025 16:54:43 N° Processo: 3524/2025 N° Protocolo: 3794/2025
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres manterem kits de primeiros socorros e desfibriladores externos automáticos (DEA), Bem como equipe capacitada para seu uso, no município de Serra-ES.