Data de Apresentação: 22/05/2025 16:55:58 N° Processo: 3526/2025 N° Protocolo: 3796/2025
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Serra, e dá outras providências.